Despacho 13 429/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 da artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Ricardo Jorge Lobo Ribeiro, contratado em regime de contrato administrativo de provimento de 18 de Março de 2003, para a realização de estágio de ingresso na carreira de médico veterinário, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 2003, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

11 de Junho de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.