Aviso 5130/2003 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo. - Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Nisa na reunião ordinária de 5 de Fevereiro de 2003 e pela Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2003 e para efeitos do que estabelece o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna-se público que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projecto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Nisa.
8 de Maio de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
