Edital 519/2003 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento Municipal de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. - José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura:
Torna público, em cumprimento do deliberado pelo executivo camarário em reunião ordinária realizada no dia 30 de Abril, e para os efeitos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que se encontra em apreciação pública, para recolha de sugestões pelo período de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o projecto de regulamento em epígrafe, podendo ser consultado na Secção Administrativa do Departamento Técnico da Câmara, todos os dias úteis durante o horário de funcionamento dos serviços ao público, das 9 às 16 horas. As eventuais observações sobre as disposições deste projecto de regulamento deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Moura, no prazo referido.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
26 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós-de-Mina.
