Aviso 7520/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 10/03-CO/DINSP e por decisão tomada em 27 de Março de 2003 e tornada definitiva em 9 de Maio de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a CUBIFARO - Mediação Imobiliária, Lda., NIPC 506024016, com sede/instalações habituais na Rua de Teófilo Braga, 27, 8700-000 Olhão, por violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por falta de livro de registo de contratos e arquivo dos contratos de mediação imobiliária.

18 de Junho de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.