Fixa a data a partir da qual produz efeitos a liquidação definitiva do Grémio dos Seguradores.

Despacho Normativo 169/78

Considerando o disposto no Decreto-Lei 306/75, de 21 de Junho, que decretou a extinção do Grémio dos Seguradores e criou uma comissão liquidatária;

Considerando o previsto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 11-B/76, de 13 de Janeiro, que criou o Instituto Nacional de Seguros, e nos artigos 20.º e 29.º do Decreto-Lei 400/76, de 26 de Maio, que aprovou o seu estatuto;

Tendo em atenção que apenas no início do corrente ano foi possível obter o balanço e contas referentes aos exercícios de 1974 e 1975;

Determino o seguinte:

A liquidação definitiva do Grémio dos Seguradores, extinto por força do Decreto-Lei 306/75, de 21 de Junho, produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976.

Secretaria de Estado do Tesouro, 17 de Julho de 1978. - O Secretário de Estado do Tesouro, Herlânder dos Santos Estrela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-21 - Decreto-Lei 306/75 - Ministério das Finanças

  Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores.

• 1976-01-13 - Decreto-Lei 11-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Cria o Instituto Nacional de Seguros.

• 1976-05-26 - Decreto-Lei 400/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.