Aviso 4988/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos, e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meu despacho exarado em 9 de Dezembro de 2002, foi renovado por mais seis meses o contrato celebrado em 1 de Agosto de 2002, pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação por iguais períodos, até ao limite de dois anos, com Celeste Maria Bettencourt Xavier, educadora de infância, índice 151 do regime dos docentes, cuja remuneração base corresponde a 1241,33 euros, sendo-lhe concedidos os subsídios de refeição, férias, Natal e caducidade do contrato, cujos montantes serão idênticos aos estabelecidos para a função pública.
A presente renovação produz efeitos em 2 de Fevereiro de 2003 e termina em 2 de Agosto de 2003.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
12 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Cláudio José Gomes Lopes.