Despacho 13 103/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Por deliberação do conselho directivo de 30 de Abril de 2003, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º dos estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, é delegada na directora do Departamento de Operações Contabilísticas, Dr.ª Ana Maria Passos Mendes, com efeitos a 13 de Maio de 2003, a competência a que se refere o n.º 6 do despacho 140/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003.

9 de Junho de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Ruy Seabra.