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Aviso 7321/2003, de 4 de Julho

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Texto do documento

Aviso 7321/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Em cumprimento do despacho do director-geral dos Impostos de 6 de Maio de 2003, que aprovou a nomeação do novo titular da representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, delego na licenciada em direito Ana Paula Campos as competências de representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, nos termos do artigo 73.º, alínea c), do ETAF, conjugado com o artigo 19.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro.

Este despacho entra de imediato em vigor, ficando ratificados todos os actos praticados anteriormente pela representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa licenciada Ana Paula Campos.

20 de Maio de 2003. - O Director de Finanças da 2.ª de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2131917.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-18 - Decreto-Lei 357/98 - Ministério das Finanças

    Extingue a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, criando duas novas direcções distritais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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