Aviso 7321/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Em cumprimento do despacho do director-geral dos Impostos de 6 de Maio de 2003, que aprovou a nomeação do novo titular da representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, delego na licenciada em direito Ana Paula Campos as competências de representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, nos termos do artigo 73.º, alínea c), do ETAF, conjugado com o artigo 19.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro.

Este despacho entra de imediato em vigor, ficando ratificados todos os actos praticados anteriormente pela representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa licenciada Ana Paula Campos.

20 de Maio de 2003. - O Director de Finanças da 2.ª de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.