Despacho 12 850/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.º 4, 29.º e 30.º, todos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho 22 263/2002, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Outubro de 2002, subdelego na directora de serviços de Modernização e Dinamização Autárquica, Dr.ª Lucília Samoreno Ferra, a minha competência para:
1.1 - Assinatura de correspondência relativa ao registo das associações de municípios e da ordenação heráldica das autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Maio de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias compreendidas no número anterior até à publicação do presente despacho no Diário da República.
11 de Junho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
