Despacho 12 842/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego na técnica superior de 2.ª classe Isabel Oliveira Barbosa as seguintes competências:

1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de apoio judiciário da competência do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga, nos termos da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 28.º, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo nos termos do artigo 29.º do mesmo diploma;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para instrução e decisão dos pedidos de apoio judiciário;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os requerentes, tribunais e Ordem dos Advogados.

2 - Os poderes não são susceptíveis de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de Outubro de 2002, considerando-se ratificados todos os actos praticados em conformidade com o mesmo.

13 de Junho de 2003. - A Directora, Filomena Bordalo.