Despacho (extracto) 12824/2003, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 151/2003, Série II de 2003-07-03.
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Data:
2003-07-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 12 824/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça de 26 de Maio de 2003:
Licenciada Luísa Margarida de Jesus Rodrigues Martins, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a exercer, em comissão de serviço, precedida de concurso, as funções de chefe de divisão de Identificação e Gestão de Ficheiros Informáticos - renovada a referida comissão com efeitos a partir de 2 de Junho, nos termos do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Junho de 2003. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2131600.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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