Publica o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi contituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais), do traçado do gasoduto do 1.º escalão (lote 1), destinado ao abastecimento da Central Termoeléctrica do Ribatejo (TER), concelho de Alenquer.

Aviso 9786-C/2007

Na sequência do aviso 3838-A/2003, da Direcção-Geral de Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, suplemento, de 19 de Março de 2003, e em cumprimento do despacho 124/2003, de 26 de Fevereiro, da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Diário da República, 2.ª série, n.º 66, suplemento, de 19 de Março de 2003), publica-se em anexo o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto de 1.º escalão destinado ao abastecimento da Central Termoeléctrica do Ribatejo (TER), concelho de Alenquer.

O presente aviso rectifica e substitui, globalmente, para todos os efeitos legais, inclusive, o registo predial da servidão administrativa constituída nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, e os elementos referentes ao gasoduto de 1.º escalão, para abastecimento da Central Termoeléctrica do Ribatejo, concelho de Alenquer, publicados através do já referido aviso da Direcção-Geral de Energia.

11 de Maio de 2007. - Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.