Aviso 7267/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 124.º e do artigo 125.º do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação de 27 de Maio de 2003, do conselho de direcção deste Instituto, é anulado o concurso interno de acesso misto para preenchimento de quatro lugares da categoria de técnico profissional especialista, da carreira de técnico profissional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 2002, aviso 12 636/2002, por, de acordo com o parecer dos juristas, se ter verificado ilegalidade no factor de apreciação "Desempenho efectivo de funções - DEF" utilizado na definição do sistema de classificação, descrito na acta 1 do júri do concurso que define os critérios da avaliação.

16 de Junho de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.