Despacho (extracto) 12626/2003, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Centro de Estudos e Formação Autárquica
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Fonte: Diário da República n.º 149/2003, Série II de 2003-07-01.
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Data:
2003-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 12 626/2003 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Junho de 2003 do presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, em resultado da reorganização de serviços e em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, é extinto o lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica, pelo que a chefe de secção Maria de Fátima Fortes Fonseca Santos, a aguardar provimento naquele lugar, precedendo concurso, é provida na categoria de técnica superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 460, em lugar a aditar ao mesmo quadro de pessoal.
11 de Junho de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Barbosa de Melo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2131340.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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