Despacho 12615/2003, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco
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Fonte: Diário da República n.º 149/2003, Série II de 2003-07-01.
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Data:
2003-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 12 615/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, subdelego na directora de Unidade de Protecção Social e Cidadania, licenciada Maria Helena Lopes Marques Oliveira, a competência para movimentar contas bancárias conjuntamente com o director do Centro Distrital ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência.
11 de Junho de 2003. - O Director, José da Cruz Penedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2131332.dre.pdf .
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