Despacho 10 072/2007
Considerando que, por força do estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro, o Gabinete de Relações Internacionais da Ciência, Inovação e Ensino Superior é extinto, sendo objecto de fusão, e as suas atribuições integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, na Direcção-Geral do Ensino Superior, na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e na UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.;
Considerando a relevância das funções que têm vindo a ser exercidas pelo Gabinete de Relações Internacionais da Ciência, Inovação e Ensino Superior, ora extinto, no âmbito dos trabalhos preparatórios da Presidência de Portugal do Conselho da União Europeia, que tem início em 1 de Julho de 2007, sendo necessário assegurar a continuidade daquelas actividades de molde a garantir o cabal cumprimento dos compromissos assumidos;
Considerando que, atentos os n.os 2 e 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 8.º da Lei 200/2006, de 25 de Outubro, o processo de fusão decorre, após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, durante o prazo de 60 dias úteis;
Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior desenvolve actividades de apoio e de coordenação das políticas públicas de gestão de recursos humanos e organizacionais definidas para a Administração Pública;
Considerando que os diplomas orgânicos dos serviços integradores acima enunciados, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar 60/2007 e pelos Decretos-Leis n.os 151/2007, 152/2007 e 153/2007, todos de 27 de Abril, entraram em vigor no 1.º dia do mês de Maio, determino o seguinte:
1) Designar a Dr.ª Maria Virgínia Ferreira Coelho Pereira Serra de Magalhães Corrêa, assessora principal com vínculo definitivo à ora designada Direcção-Geral de Energia e Geologia, como responsável máxima, em comissão de serviço, atento o disposto no citado n.º 2 do artigo 5.º da Lei 200/2006, de 25 de Outubro, pelo exercício de todas as actividades que competiam ao Gabinete de Relações Internacionais da Ciência, Inovação e Ensino Superior, agora extinto, designadamente as relacionadas com as relações internacionais e a cooperação científica e tecnológica internacional, até à conclusão do presente processo de fusão;
2) Designar, ainda, a Dr.ª Maria Virgínia Ferreira Coelho Pereira Serra de Magalhães Corrêa para prestar a colaboração no âmbito das operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências e à reafectação do respectivo pessoal e de todos os demais recursos, até à conclusão do presente processo de fusão;
3) Designar o secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, coordenador do processo de fusão em apreço, atentas as competências conferidas à Secretaria-Geral.
2 de Maio de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
