Rectificação 1278/2003. - Através da declaração 108/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2003, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de 10 parcelas de terreno destinada à execução da Rua do Alto de Fernandes e da Rua do Borbulhão (via do Borbulhão).

A Direcção-Geral das Autarquias Locais detectou que a publicação no Diário da República continha um erro material, no que se refere ao número da descrição predial da parcela VB18.

Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho 15 789/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Julho de 2002, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Março de 2003, autorizou a rectificação da declaração 108/2003.

Assim, na coluna referente ao registo predial, onde se lê "6492" deve ler-se "16492".

11 de Junho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.