Despacho 12 459/2003 (2.ª série). - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, dentro dos limites reconhecidos na lei, nos directores dos serviços abaixo referidos, a competência para autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio, excepto transporte aéreo:
Direcção Regional do Porto - Doutor Lino Augusto Tavares Dias.
Direcção Regional de Coimbra - Engenheiro Carlos dos Santos Rodrigues.
Direcção Regional de Lisboa - Arquitecto Manuel Máximo Freire Lapão.
Direcção Regional de Évora - Dr.ª Maria Filomena dos Santos Barata.
Direcção Regional de Faro - Arquitecta Maria Teresa Rosa Tenazinha Pimpão.
Direcção Regional de Castelo Branco - Arquitecto José da Conceição Afonso.
O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Junho de 2003, considerando-se ratificados os actos acima mencionados e praticados desde aquela data.
11 de Junho de 2003. - O Presidente, João Belo Rodeia.
