Despacho 12433/2003, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 148/2003, Série II de 2003-06-30.
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Data:
2003-06-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 433/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - I - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director-geral-adjunto, licenciado José Maria Moreira da Silva, com a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação e ao pessoal em desempenho de funções no Gabinete de Inspecção.
II - Ratifico todos os actos praticados pelo licenciado referido no n.º I que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
12 de Junho de 2003. - O Director-Geral, Júlio Alberto Carneiro Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2130927.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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