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Aviso 4906/2003 (2.ª série) - AP. - Adjudicação de obras públicas. - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 55/99, de 2 de Março, se torna pública a relação das adjudicações de obras públicas efectuadas por esta Câmara Municipal durante o ano de 2002:
(ver documento original)
21 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-26 -
Decreto-Lei
55/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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