Declaração (extracto) n.º 215/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território, por despacho de 30 de Maio de 2003, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente através do despacho 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e em cumprimento do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Março de 2001, no recurso n.º 37657, determinou a reversão, a favor de Francisco Gonçalves, do prédio rústico denominado "Courela do Poço", sito na Freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 16928, e inscrito na matriz cadastral rústica sob parte do artigo 3 da Secção G, expropriado a favor do Gabinete da Área de Sines, ao abrigo do Decreto-Lei 270/71, de 19 de Junho.
30 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, M. Fátima P. Paulo Duarte.
