Despacho 12 256/2003 (2.ª série). - Considerando que a professora-adjunta de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, Isabel Maria Abreu Rodrigues Fragoeiro, vinha exercendo funções de vice-presidente do conselho directivo dessa instituição;
Considerando que o exercício destas funções se enquadra no previsto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que esta professora foi nomeada directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência a partir de 30 de Abril de 2003, nos termos do artigo 3.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, da alínea b) do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 15/2000/M, de 8 de Julho, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 9/2002/M, de 25 de Junho;
Considerando que essa nomeação foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 83, 2.ª série, 6.º suplemento, de 30 de Abril de 2003:
Assim, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a referida professora é suspensa da comissão de serviço que vinha exercendo da ESEM na qualidade de vice-presidente do conselho directivo, por aquele cargo, ora em apreço, ser considerado de reconhecido interesse público.
6 de Junho de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Filomena de Matos Natividade Carvalho.
