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Despacho 12235/2003, de 27 de Junho

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Texto do documento

Despacho 12 235/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 344/98, de 6 de Novembro, conjugado com o artigo 41.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), designo para assegurarem conjuntamente com o cargo de directores das delegações onde estão colocados as funções que cabem à directora da 2.ª Delegação, licenciada Elvira Martins Tavares, durante a sua ausência, nos períodos de 29 de Maio a 6 de Junho e de 7 a 28 de Julho, pela seguinte ordem:

29 de Maio a 6 de Junho e de 7 a 26 de Julho - licenciado Cirilo Garcia Lobo, director da 7.ª Delegação; e

28 de Julho - licenciada Maria de Lourdes Agostinha Matos Proença, directora da 14.ª Delegação.

2 de Junho de 2003. - O Director-Geral, Francisco Brito Onofre.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2130531.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-06 - Decreto-Lei 344/98 - Ministério das Finanças

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral do Orçamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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