Despacho 12 230/2003 (2.ª série). - Nos termos e para efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na directora de serviços Administrativos e Financeiros, Dr.ª Maria Teresa Monteiro Fernandes, a competência para autorização de prestação de horas extraordinárias observados os condicionalismos legais.
A competência agora delegada é aditada às competências já por mim delegadas ao abrigo do despacho 9/SG/2002, de 16 de Maio.
Pretendo receber informação trimestral da directora de serviços Administrativos e Financeiros sobre o impacte da realização do trabalho extraordinário que vier a ser autorizado na execução orçamental da Assembleia da República.
9 de Junho de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte Real.
