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Anúncio 31/2003 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Manuel Travessa de Matos, presidente Câmara Municipal de Vieira do Minho:
Faz pública a lista das obras adjudicadas no ano 2002, nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
(ver documento original)
15 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel Travessa de Matos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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