Nomeia a mestre em Direito Filipa de Azevedo Klut Ferreira da Costa Filipe Neves, para exercer as funções de adjunta jurídica ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Despacho 9899/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre em Direito Filipa de Azevedo Klut Ferreira da Costa Filipe Neves, consultora jurídica da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para exercer as funções de adjunta jurídica do meu Gabinete, em regime de requisição.

2 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Maio de 2007.

10 de Maio de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):