Designa a Prof.ª Doutora Maria Teresa Romeiras de Lemos, na qualidade de dirigente máxima do serviço extinto, para assegurar o desenvolvimento das actividades essenciais, nomeadamente a execução orçamental, do Observatório da Ciência e Ensino Superior, agora extinto.

Despacho 9945/2007

Considerando que, por força do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro, o Observatório da Ciência e Ensino Superior é extinto, sendo objecto de fusão, e as suas atribuições integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

Considerando que, atento o disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 200/2006, de 25 de Outubro, o processo de fusão decorre, após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, durante o prazo de 60 dias úteis:

Considerando que o diploma orgânico do serviço integrador acima enunciado, aprovado pelo Decreto Regulamentar 60/2007, de 27 de Abril, entrou em vigor no 1.º dia do mês de Maio, determino o seguinte:

Designar a Prof.ª Doutora Maria Teresa Romeiras de Lemos, na qualidade de dirigente máxima do serviço extinto, para assegurar o desenvolvimento das actividades essenciais, nomeadamente a execução orçamental, do Observatório da Ciência e Ensino Superior, agora extinto, até ao próximo dia 7 de Maio.

2 de Maio de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 214/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 60/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.