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Declaração 206/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:
1) Por meu despacho de 7 de Maio de 2003, foi aprovado o estudo prévio do IC 35 - Penafiel-Entre-os-Rios;
2) O referido estudo estará patente, durante 30 dias, no Departamento de Estudos e Normalização do Instituto das Estradas de Portugal.
22 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Ribeiro dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-01-15 -
Decreto-Lei
13/94 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE ZONAS DE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI JUNTO DAS ESTRADAS NACIONAIS, CONSTANTES DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E ESTABELECE OS SEUS LIMITES. DEFINE AS COMPETENCIAS DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE) EM TODO O PROCESSO, BEM COMO O REGIME DE CONTRAORDENACOES APLICÁVEL.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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