Aviso 6909/2003 (2.ª série). - Adenda ao contrato-programa. - Aos 15 dias do mês de Janeiro de 2003, é aprovada, entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC), e a Câmara Municipal de Vila de Rei, representada pelo respectivo presidente, a presente adenda ao contrato-programa celebrado em 30 de Outubro de 2001, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, cujo objecto é a execução do projecto "Museu de Geodesia".

As cláusulas 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contraentes, o presente contrato-programa produz efeitos a partir da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente contempla os encargos da Câmara Municipal de Vila de Rei com a execução do projecto previsto no presente contrato-programa até ao montante de Euro 48 786,93, assim distribuído:

2001 - Euro 12 863,76;

2002 - Euro 26 186,89;

2003 - Euro 9736,28.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

..."

15 de Janeiro de 2003. - Pelo Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, o Vice-Presidente, Rui Manuel Missa Jacinto. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.

Homologo.

20 de Março de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.