Aviso 6907/2003 (2.ª série). - Adenda ao acordo de colaboração técnica e financeira. - Aos 15 dias do mês de Janeiro de 2003 foi aprovada, entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC), e a Câmara Municipal de Celorico da Beira, representada pelo respectivo presidente, a presente adenda ao acordo de colaboração técnica e financeira celebrado em 19 de Outubro de 2001, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, cujo objecto é o restauro e refuncionalização do Solar Corte Real e da Casa Brandão e Melo para pousada, em Linhares da Beira.
As cláusulas 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:
"Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2003.
Cláusula 4.ª
Instrumentos e responsabilidade de financiamento
1 - A participação financeira do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (dotação CCRC) contempla os encargos da Câmara Municipal de Celorico da Beira com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante máximo de Euro 817 073,48, assim distribuídos:
2001 - Euro 399 038,32;
2002 - Euro 176 508,19;
2003 - Euro 241 526,97.
2 - ...
3 -...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
..."
15 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, João Vasco Ribeiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, António Marques Caetano.
Homologo.
20 de Março de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.