Despacho 11890/2003, de 23 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria
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Fonte: Diário da República n.º 142/2003, Série II de 2003-06-23.
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Data:
2003-06-23
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 11 890/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso do poder que me é conferido pelo n.º 2 do artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego na licenciada Ana Paula da Silva Fino, com funções inerentes à categoria de técnica superior de 2.ª classe, a competência para decidir sobre a concessão de apoio judiciário, nos termos da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
2 - Os poderes ora delegados são insusceptíveis de subdelegação, em consonância com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
3 - A delegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão.
7 de Junho de 2003. - A Directora, Maria da Conceição T. B. Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2129001.dre.pdf .
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