Extingue a zona de caça associativa de Vales, renovada pela Portaria n.º 1312/2004, de 14 de Outubro (processo n.º 1062-DGRF).

Portaria 625/2007

de 28 de Maio

Pela Portaria 1312/2004, de 14 de Outubro, foi renovada ao Clube de Tiro, Caça e Pesca de Valpaços a zona de caça associativa de Vales, processo 1062-DGRF, abrangendo vários prédios rústicos sitos nos municípios de Valpaços e Murça, com a área de 1732 ha, válida até 16 de Julho de 2016.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 50.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de caça associativa de Vales (processo 1062-DGRF), renovada pela Portaria 1312/2004, de 14 de Outubro.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva,em 11 de Maio de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-10-14 - Portaria 1312/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vales, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vales e Jou, municípios de Valpaços e Murça (processo nº 1062-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.