Deliberação 817/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 26 de Maio de 2003:
Dr. José Alberto Guedes Poças Falcão, juiz de direito, jubilado - nomeado, em comissão de serviço, para o exercício de funções no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, nos termos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março, aplicável por força do artigo 13.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sem lugar ao pagamento de ajudas de custo previstas no artigo 3.º, n.º 4, da citada lei. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Maio de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
