Aviso 6760/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 29/03-MI, e por decisão, tomada em 2 de Abril de 2003 e tornada definitiva em 13 de Maio de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Tina Propriedades - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504709852, com sede/instalações habituais no Largo de São Sebastião, 17, em São Brás de Alportel, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por não publicitar no seu local de atendimento a existência de livro de reclamações.
21 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.