Despacho 11 543/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 dos artigos 25.º e 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, através da deliberação 1742/2002, de 24 de Outubro, delego/subdelego no adjunto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social (CDSSS) de Santarém, licenciado João Filipe de Viveiros Teixeira, para serem exercidas nas minhas faltas, ausências e impedimentos as competências próprias e as que me foram delegadas.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelo adjunto do CDSSS de Santarém no âmbito do presente despacho desde 24 de Setembro de 2002.

17 de Dezembro de 2002. - O Director, António Manuel Campos.