Despacho (extracto) 11513/2003, de 12 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Comunicação Social
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Fonte: Diário da República n.º 135/2003, Série II de 2003-06-12.
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Data:
2003-06-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 11 513/2003 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Presidência de 12 de Maio de 2003:
Licenciada Maria do Céu Ovídeo Simões de Faria Spínola, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, a exercer as funções de chefe de divisão de Fiscalização, em regime de substituição, por impedimento do titular, no quadro de pessoal dirigente do mesmo Instituto - nomeada em comissão de serviço no mesmo cargo e quadro de pessoal, em regime de substituição, por vacatura do lugar, nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a 1 de Maio de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Maio de 2003. - O Director do Departamento de Gestão de Recursos, Adelino Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2127040.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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