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Despacho 2793/2003, de 12 de Junho

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Texto do documento

Despacho 2793/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 31 de Março de 2003, do director regional adjunto de Educação do Centro:

Maria de Fátima Simões Crsitóvão, contratada, em regime de contrato administrativo de provimento, para exercer funções correspondentes às de auxiliar de acção educativa no Agrupamento de Escolas do Infante D. Pedro, Escola Básica 1,2,3/Secundária do Infante D. Pedro, Penela - autorizada a rescisão do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 17 de Março de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Abril de 2003. - O Director Regional Adjunto, António José Carlos Pinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2126916.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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