Aviso 4307/2003 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 24 de Abril de 2003, decorrido que foi o período de inquérito público, a proposta de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, sem quaisquer alterações à sua versão original, publicada no apêndice n.º 19 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 2003.
7 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.
