Aviso 6660/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 03/03-CO/DINSP e por decisão tomada em 15 de Abril de 2003, tornada definitiva em 21 de Maio de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a IMOCOELHO - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504846353, com sede/instalações habituais na Rua das Olarias, 38, loja 4, 6000-176 Castelo Branco, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por falta de publicitação do livro de reclamações.

23 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.