Aviso 6659/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 25-03/PI 128-02-MI, e por decisão tomada em 6 de Fevereiro de 2003 e tornada definitiva em 7 de Fevereiro de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à Imobiliária Transmontana Dois - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação pessoa coletiva 504300210, com sede/instalações habituais na Rua de Santo António, 26/28, 5400 Chaves, por violação do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, alínea a), e nos termos do diploma legal citado.

4 de Abril de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.