Despacho 11 078/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente do Instituto das Estradas de Portugal de 10 de Janeiro de 2003, que aprovou a planta parcelar N4A3-090-13-11E, o mapa de áreas relativo ao sublanço Condeixa-Coimbra, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
9 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
(ver documento original)
Expropriações - Mapa de áreas
Desenho: N4A3-090-13-11E
Data: Dezembro de 2002.
A1 - Auto-Estrada do Norte.
Concelho de Coimbra.
Freguesia de Antuzede.
Sublanço Condeixa/Coimbra.
(ver documento original)
