Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações.

Portaria 287/79

de 20 de Junho

Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Produtos Manipulados e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei 522/73, de 12 de Outubro, e visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1 - São aprovadas as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações, aprovado pelas Portarias n.os 743/76, de 16 de Novembro, 405/77, de 7 de Julho, 564/78, de 18 de Setembro, e 57/79, de 1 de Fevereiro, que se anexam ao presente diploma e que do mesmo fazem parte integrante.

2 - Mantêm-se em vigor os restantes preços fixados naquelas portarias enquanto não forem objecto de revisão.

Secretaria de Estado da Saúde, 30 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado da Saúde, Mário José Gomes Marques.

Prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum

(ver documento original) O Secretário de Estado da Saúde, Mário José Gomes Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-08-27 - Decreto-Lei 48547 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico.

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1973-10-12 - Decreto-Lei 522/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional.