Despacho 10761/2003, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
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Fonte: Diário da República n.º 125/2003, Série II de 2003-05-30.
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Data:
2003-05-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 761/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 2 de Maio de 2003, autorizo a passagem à situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do artigo 84.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Agosto do corrente ano, à técnica superior de 1.ª classe da carreira de médico veterinário Dr.ª Maria do Rosário Cajada Vieira. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Maio de 2003. - O Director, Alexandre José Galo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2124032.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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