Exclui da zona de caça turística do Pego do Lobo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente de Pigeiro, município de Évora (processo n.º 1249-DGRF).

Portaria 608/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria 285/2001, de 29 de Março, foi renovada até 16 de Julho de 2012 à DACAÇA - Desporto, Caça, Lda., a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo 1249-GRF), situada na freguesia de São Vicente de Pigeiro, no município de Évora, com a área de 884,8827 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusão.

Assim:

Com fundamento na alínea h) do artigo 13.º do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona vários prédios rústicos, com a área de 91 ha, sitos na freguesia de São Vicente de Pigeiro, no município de Évora, ficando a mesma com a área de 794 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-29 - Portaria 285/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Pego do Lobo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Tenxoeira», «Monte Novo da Herdade de Montes Claros» e «Pego do Lobo», sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município do Évora (processo nº 1249-DGF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-08-24 - Portaria 978/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transfere a zona de caça turística do Pego do Lobo, situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra (processo n.º 1249-DGRF).