Portaria 602/2007, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 97/2007, Série I de 2007-05-21.
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Data:
2007-05-21
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Publica em anexo, a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Portaria 602/2007
de 21 de Maio
Em cumprimento do disposto na lei do Orçamento do Estado para 2006, nomeadamente no artigo 26.º da
Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, em 20 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Abril de 2007.
ANEXO
Transferências para os municípios em 2006
Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos
(ver documento original)
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