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Despacho 10 636/2003 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 9 de Abril de 2003:
Delfina Maria Pereira Adrega Figueiredo, empregada de bar/snack, com contrato individual de trabalho sem termo - despedida, com justa causa, a partir de 10 de Fevereiro de 2003, por faltas injustificadas, nos termos do n.º 1 e da alínea g) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
7 de Maio de 2003. - O Presidente, João Pedro de Barros.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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