Portaria 699/2003 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Velho é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

José António Pessegueiro F. Serrano;

Júlio Delfim Torrão;

Representantes dos agricultores:

Carlos José Machado Laranjeira Pereira;

Romero Rodrigues;

Autarca de freguesia:

Aurélio Manuel M. Soveral Rocha;

Representante da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral:

Hilária Gabriel;

Representante das associações de defesa do ambiente:

José de Sousa Monteiro;

Representante do Instituto da Conservação da Natureza:

Aleluia Baptista.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

15 de Maio de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.