Despacho 10 531/2003 (2.ª série). - 1 - Nomeio oficial público o funcionário José Diogo Severino Branco, com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto, para intervir na celebração dos contratos escritos no âmbito das empreitadas de obras públicas, assegurando os respectivos procedimentos administrativos e os que se encontram em curso na Direcção de Serviços Financeiros, de acordo com a legislação em vigor e na sequência das propostas técnicas apresentadas pela mesma Direcção.

2 - Mantendo-se em vigor o despacho 4/99, de 7 de Setembro, e tendo em vista o normal funcionamento da equipa, que tem a seu cargo a preparação e lançamento dos concursos das obras, no âmbito do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, deverá o referido funcionário fazer parte integrante da mesma.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 31 de Março de 2003.

5 de Maio de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro.