Despacho 10 345/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, designo a licenciada em Direito Maria de Fátima Lencastre Silva para prestar colaboração de natureza técnico-jurídica no meu Gabinete.

2 - Tal colaboração justifica-se, nos termos e para efeitos do disposto na deliberação do Conselho de Ministros n.º 2-DB/2002, de 19 de Abril, pela necessidade de realização de trabalhos de especial complexidade técnico-jurídica, designadamente no acompanhamento dos recursos graciosos e contenciosos na área do sistema educativo.

3 - Pela prestação da referida colaboração, a licenciada designada auferirá uma remuneração mensal correspondente a um terço da estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, acrescida das despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal de montante correspondente.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Março de 2003.

30 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.